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Política Nacional

TSE mantém cassação do mandato de Rosinha Garotinho e de seu ex-vice

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após prisão, Rosinha tem mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta terça-feira (10), a cassação dos mandatos de Rosinha Garotinho e de Francisco de Oliveira, ex-prefeita e ex-vice-prefeito de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, em 2012, pela prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral. A decisão também manteve a inelegibilidade dos dois políticos por oito anos.

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Os ministros do TSE negaram três recursos propostos por Rosinha e Francisco contra as sanções aplicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Eles votaram ainda pelo provimento de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).  

Acompanharam, na íntegra, o voto do relator Herman Benjamin, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e a presidente do tribunal, ministra Rosa Weber.

Em seu voto, Herman Benjamin, ao rejeitar os recursos interpostos por Rosinha e Francisco, endossou a decisão do TRE do Rio , que constatou abusos no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no site da prefeitura de Campos. De acordo com o MPE , a publicidade institucional teria propagado obras feitas pela administração municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha, com o único objetivo de promover a reeleição ao cargo.

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O relator também votou pelo provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral. Na ação, o MPE acusou os dirigentes municipais de contratarem 1.166 funcionários temporários para a prefeitura em julho de 2012, ou seja, em período vedado pela legislação eleitoral. O TRE-RJ havia rejeitado a investigação judicial eleitoral do MPE sobre essa questão, por considerar que as contratações teriam ocorrido em data não proibida pela legislação.

Voto

Ao apresentar o voto, o ministro Carlos Horbach negou provimento aos recursos propostos por Rosinha Garotinho e seu vice, Francisco de Oliveira. Ele também votou pela rejeição do recurso sobre as contratações dos funcionários temporários.O ministro considerou graves todos os atos praticados por Rosinha e Francisco e apreciados pelo TRE do Rio com relação ao abuso de poder político e ao uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral.

Prisão do casal

No dia 3 deste mês, o casal Rosinha Matheus e Anthony Garotinho foi preso no âmbito da Operação Secretum Domus, deflagrada no Rio e em Campos dos Goytacazes, pelo Ministério Público. A denúncia foi aceita pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes , no norte fluminense.

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De acordo com a denúncia, o casal recebeu propinas no valor de R$ 25 milhões, como resultado de superfaturamento de R$ 62 milhões nos contratos, que somaram quase R$ 1 bilhão para a construção de casas populares nos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II, durante os mandatos de Rosinha, de 2009 a 2016, na prefeitura de Campos. As investigações indicaram que o segundo projeto não chegou a ser concluído. No dia seguinte (4), o casal foi colocado em liberdade por determinação do desembargador Siro Darlan, do plantão judiciário, do Tribunal de Justiça do Rio.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

‘Eu não preciso fritar ministro para demitir’, diz Bolsonaro sobre Moro

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Jornal de Brasília

Bolsonaro avaliava separar pasta comandada por Moro

Depois de recuar da possibilidade de recriar a pasta da Segurança Pública, que implicaria no desmembramento do Ministério da Justiça , comandado por Sergio Moro , o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira que “não existe qualquer fritura e nem qualquer tentativa de esvaziar” o ministro, em entrevista ao Jornal da Band. Ele declarou ainda que interfere em todos os ministérios e que não precisa “fritar ministro para demitir”.

O próprio Bolsonaro havia admitido na quinta que estudava dividir a pasta em duas e deixar Moro só na Justiça, mas nesta sexta, na chegada à Índia, voltou atrás e disse que a chance “é zero”.

“Vamo lá: a questão agora do nosso ministro da Justiça aí. Não tenho nenhum problema com ele. Todos os meus ministros são tratados de maneira igual. Dei liberdade para todos eles definirem o seu ministério. Eu tenho poder de veto, não abro mão disso, e por isso que quem dá o norte sou eu”, comentou o presidente na entrevista.

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Ele lembrou que teve um encontro com aproximadamente 20 secretários estaduais na quarta, no Palácio do Planalto, que fizeram uma série de pedidos, entre eles liberação de recursos e isenção de IPI para armamento de policiais.

“E também propuseram — alguns, não foram todos — o renascimento do Ministério da Segurança. Eu falei ‘tudo bem, vou despachar’. Eu não posso falar ali ‘não’, ‘sim’, jamais poderia fazer isso aí. Em função disso, foram para a maldade, como se eu estivesse já interessado. Olha, eu não preciso fritar ministro para demitir. Nenhum ministro meu vive acuado com medo de mim. Minhas ações são bastante pensadas e muito bem conversadas antes”, declarou.

Bolsonaro disse que não sabe por que o assuntou tomou essa proporção e disse que parece que em toda viagem que faz há uma polêmica.

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“Não tem qualquer problema. Agora, repito: todos os ministros têm o mesmo valor pra mim. E eu interfiro em todos os ministérios. Não existe qualquer fritura e nem qualquer tentativa de esvaziar o senhor Sergio Moro. Muito pelo contrário, está fazendo um bom trabalho no tocante à segurança”, elogiou.

Em seguida, o presidente frisou que o trabalho não é apenas do governo federal, que atua juntamente com os secretários dos Estados. E disse que Moro “faz a parte dele”.

“Temos batido recordes de apreensão de drogas. A questão de isolar os cabeças do crime organizado de São Paulo foi uma questão judicial do Estado de São Paulo e nós demos a cobertura, senão não poderia ser cumprida, ajudou e muito a questão da combater a violência em nosso país. E está indo bem, nada mais além disso”, concluiu.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Aras entra com primeira ação contra governo Bolsonaro

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Antonio Augusto / Secom / PGR

Augusto Aras

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras , apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma medida do presidente Jair Bolsonaro , responsável por sua indicação ao cargo. A ação questiona dois trechos de uma medida provisória de 11 de novembro que alterou a legislação trabalhista e estabeleceu limites para o Ministério Público do Trabalho assinar Termos de Ajustamento de Conduta.

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Na ação, Aras afirma que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva do procurador-geral, por isso não poderia ser feita em uma medida provisória de Bolsonaro. “As atribuições dos ramos do MPU são matéria cuja iniciativa legislativa pertence, exclusivamente, ao Procurador-Geral da República”, escreveu na ação.

Um dos artigos da medida provisória vinculado o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não podere assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.

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Ambos foram considerados inconstitucionais para Aras. “Os arts. 21 e 28 da MPv 905/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho no espaço de negociação, de reparação e de definição de formas de composição na ação civil pública e nos inquéritos civis em matéria trabalhista, pelo que vão de encontro à autonomia e à independência do Ministério Público “, afirmou, apontando a inconstitucionalidade da medida.

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Na ação, Aras pede que o STF declare os dois artigos de Bolsonaro como inconstitucionais. O processo foi distribuído para a relatoria do ministro Edson Fachin.

Fonte: IG Política
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