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Política Nacional

STF autoriza compartilhamento irrestrito de dados do Coaf, desde que sob sigilo

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Agência Brasil

Supremo aprovou compartilhamento irrestrito de dados do Coaf

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) aprovou nesta quarta-feira (4) a regra para o compartilhamento de informações sigilosas, sem prévia autorização judicial, por órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ). Entre os pontos que deverão ser observados estão a necessidade de o MP manter os dados sob sigilo, que deverão ser repassados apenas por meio de comunicações formais.

Nesta quarta, na sexta sessão de julgamento, foi elaborada a tese, que é uma espécie de enunciado do que foi decidido nas sessões anteriores. Prevaleceu a proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes , que libera o compartilhamento e faz apenas uma ressalva: o dever de o MP manter o sigilo das informações recebidas.

A tese faz menção apenas à Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), o antigo Coaf, à Receita Federal e, em alguns casos, às receitas estaduais. Isso porque, durante o julgamento, os ministros não analisaram a situação de outros órgãos de controle, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central (BC) e as receitas estaduais.

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O texto não inclui um ponto do voto do relator e do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli , que poderia limitar a atuação do Ministério Público. Toffoli, assim como a maioria de seus colegas, é favorável ao compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Mas fez uma ressalva: o MP só pode pedir relatórios de cidadãos contra os quais já haja uma investigação ou um alerta emitido por unidade de inteligência. Essa questão ficou de fora da tese.

A tese tem dois pontos. O primeiro diz: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.”

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O segundo define: “O compartilhamento referido no item anterior pela UIF e pela Receita Federal do Brasil deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.”

Fonte: IG Política
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Política Nacional

O que é o “gabinete do ódio” que está na mira da CPI das Fake News

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Rafael Carvalho/Governo de Transição

Grupo tem forte influência sobre as decisões do presidente

Ele fica no terceiro andar do Palácio do Planalto e agora está na mira da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a disseminação de informações falsas na internet, a CPI das Fake News . Com forte influência nas opiniões do presidente Jair Bolsonaro, o ” gabinete do ódio ” é um grupo que produz relatórios diários para a presidência sobre os acontecimentos do Brasil e do mundo, coordena as redes sociais do Planalto e todo o planejamento de campanhas digitais do governo federal.

Defensor da pauta de costumes, o grupo é ligado ao vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente, e também conta com a participação dos assessores Tércio Arnaud Tomaz, José Matheus Sales Gomes, Mateus Matos Diniz e Filipe Martins, que cuida dos assuntos da área internacional do governo Bolsonaro.

O grupo funciona de uma forma independente dentro e não aceita nenhum tipo de interferência dos funcionários da Secretaria de Comunicação (Secom). O seu líder é Carlos Bolsonaro, que atua sob a inspiração do escritor Olavo de Carvalho, e várias vezes já convenceu Bolsonaro a adotar posições mais duras.

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Uma dessas situações aconteceu no fim de julho, quando o presidente desistiu de receber o chanceler da França, Jean-Yves Le Drian e depois apareceu em uma transmissão ao vivo nas redes sociais cortando o cabelo.

Apesar dessa grande influência que o grupo tem na agenda de Bolsonaro, Flávio é um dos filhos que não vê com bons olhos a atuação mais extrema do grupo. Por conta disso, ele frequentemente pede que o pai deixe de dar tanta importância ao grupo.

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Outro integrante do “gabinete do ódio” é Célio Faria Júnior, que Bolsonaro trouxe da Marinha e hoje é chefe da Assessoria Especial da Presidência. Completando o time está o assessor parlamentar Leonardo Rodrigues de Jesus, o Leo Índio. Ele é primo dos irmãos Bolsonaro, tem carta branca para entrar no Palácio do Planalto e atua como se fosse um “espião” do governo. 

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Em uma ocasião, Leo Índio já fez dossiês de “infiltrados e comunistas” nas estruturas do governo federal. 

Fonte: IG Política
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Política Nacional

“A sociedade nunca vai ficar satisfeita”, diz Maia sobre fundo eleitoral

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Renato Costa / FramePhoto / Agência O Globo

Maia defendeu que congressistas não desejam tirar recursos de saúde

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou, nesta sexta (6), que “a sociedade não vai ficar satisfeita nunca, mas é preciso financiar a democracia”. A frase de Maia, dita à Folha de S. Paulo , se refere à proposta do Congresso de aumentar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 3,8 bilhões para as eleições municipais do próximo ano.

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Maia afirmou que este é um tema polêmico e por isso os congressistas precisam mostrar que isso não afetará áreas fundamentais de orçamento público. Ele explicou que independente do orçamento estipulado para o fundo eleitoral, mesmo que continuasse o mesmo que o de 2018 (R$ 1,7 bilhão), os congressistas precisam mostrar de onde o recurso público estaria vindo.

Caso seja aprovado com o texto atual, serão realizados cortes em recursos de saúde, educação e infraestrutura para financiar o fundo eleitoral . “Está tirando recurso da saúde? O relator tem que vir a público e mostrar que não vai tirar recurso da saúde, não é? Porque certamente esse não é o objetivo de nenhum dos deputados e de nenhum dos senadores”.

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“É óbvio que a prioridade do orçamento público tem que ser sempre o cidadão brasileiro”, defendeu o presidente da Câmara . Maia, no entanto, afirmou que a democracia precisa ser financiada com recursos públicos ou privado, utilizando isso como argumento para a necessidade do fundo eleitoral.

Fonte: IG Política
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