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Mato Grosso

Servidor grevista deve voltar ao trabalho sob pena de demissão, orienta PGE

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Os servidores grevistas da Educação, que participam da paralisação conduzida desde o final de maio pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), devem retornar ao trabalho, sob pena de demissão. A orientação é da Procuradoria Geral do Estado.

A greve foi declarada ilegal no último dia 30 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), ocasião em que houve a notificação para que o movimento cessasse até esta segunda-feira (05.08).

Em parecer enviado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o procurador do Estado Alexandre Apolonio Callejas explicou que a partir do momento em que a decisão do TJ-MT passou a vigorar, os servidores grevistas passaram a ter o dever de voltar imediatamente às atividades.

Segundo ele, tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso quanto o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso disciplinam que a ausência injustificada ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo, cuja pena é a demissão.

“Abandono de cargo é uma infração disciplinar punível com demissão. Configurado o abandono, é dever da administração instaurar o PAD [Procedimento Administrativo Disciplinar] e demitir o servidor. E, sobre esse ponto, a principal característica é que não pode ser objeto de transação, de acordo. Ou seja, necessariamente a administração deve abrir o procedimento e realizar a demissão. Está previsto em lei, é obrigatório”, disse.

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Além da abertura do PAD, o procurador esclareceu que o artigo 323 do Código Penal configura como crime o abandono de função pública, cuja pena varia de 15 dias a um ano de prisão, além de multa.

Desta forma, na hipótese de não ocorrer o retorno ao trabalho, a Seduc também deverá oficiar o Ministério Público Estadual (MPE) para instaurar, individualmente, ação penal pelos crimes de abandono da função pública e desobediência.

“Essas medidas estão previstas em lei e devem ser tomadas pelo Estado sob risco de o próprio Estado incorrer em omissão e ser responsabilizado”, acrescentou.

Os servidores efetivos ou em estágio probatório que não retornarem ao trabalho, conforme Callejas, deverão ser substituídos por servidores temporários “visando garantir a continuidade da educação pública estadual às crianças e adolescentes, haja vista tratar-se de serviço público essencial e inadiável que deve ser prestado à comunidade independentemente dos servidores públicos faltosos”.

Já os servidores temporários que porventura se negarem a retornar ao serviço, a orientação é que a Seduc rescinda os contratos e promova a substituição.

A greve

Desde o início da greve, deflagrada em 27 de maio, o Governo do Estado já atendeu a maior parte das reivindicações dos profissionais da educação como, por exemplo, o pagamento de férias proporcional aos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do Governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício.

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Outra reivindicação atendida pelo Governo é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios de Mato Grosso. Serão chamados 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.

Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei Complementar 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo está impedido de conceder devido ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além da dificuldade financeira que o Estado ainda vivência.

A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos Estados e municípios brasileiros.

Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, o Estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada.

Atualmente o Estado já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores.

Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o Estado já não dispõe.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Temos que dar o exemplo e criar oportunidades para esses jovens, afirma governador

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O governador Mauro Mendes defendeu ser necessário que as instituições públicas possam dar o exemplo no que diz respeito a oportunizar espaço para aprendizagem profissional de jovens e adolescentes egressos do sistema socioeducativo.

Para o governador, é com o exemplo que será possível fazer com que mais empresas participem do programa de aprendizagem profissional e cumpram o que é exigido em lei, que prevê um percentual das contratações voltado a este público.

Mauro Mendes, que participou da abertura do painel “Política de Aprendizagem” na tarde desta terça-feira (12.11), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmou que a união de forças dos poderes e instituições, além das federações, é fundamental para que os jovens possam ser inseridos no mercado de trabalho e, assim, consequentemente, trilharem o futuro.

“Esse trabalho é fundamental e tem que ser feito a quatro mãos por todas as instituições envolvidas, os poderes, as associações, federações e o setor produtivo. O Governo do Estado pretende dar o exemplo, buscando dentro das  nossas secretarias e dos nossos órgãos criar essas oportunidades. E, a partir daí, cobrarmos da iniciativa privada para que também coopere e colabore, para que possamos através da educação profissional dar oportunidades e criar uma alternativa para esses jovens”, destacou.

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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, ressaltou que o encontro é fundamental para que o setor empresarial se envolva na causa e possa obter informações mais precisas sobre como proceder para empregar um menor e “ajudá-lo em seu crescimento”.

“Nós temos dito sempre que o jovem é o futuro da nação, chegou a hora e o futuro está aí. Nós devemos encaminhá-los da forma mais adequada possível e a sociedade tem esse dever também”, disse.

Para a presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargadora Eliney Veloso, a aprendizagem é um “mundo novo e cabe a nós promovermos a transformação desses jovens”. 

“Colocá-los no mercado de trabalho é tirá-los do risco e de péssimas influências do mundo da criminalidade”, pontuou, defendendo ainda que o empresário precisa “se sensibilizar para o cumprimento da cota exigida na lei, pois a legislação tem uma finalidade, a de transformar a vida dos jovens”.

O evento também contou com a participação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Inscrições para processo seletivo da Escola do Corpo de Bombeiros terminam na quinta-feira (14.11)

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A Escola Militar do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II encerra nesta quinta-feira (14.11) as inscrições para o seu processo seletivo. Os estudantes de Alta Floresta ou das cidades vizinhas podem se candidatar às vagas disponíveis acessando o edital do processo seletivo que está no site do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

Os responsáveis pelos candidatos devem se dirigir à Escola Dom Pedro II com os documentos necessários (RG ou certidão de nascimento, foto 3×4, documento da escola anterior). As inscrições são para o 7º, 9º do fundamental e 1º ano do ensino médio.

As provas serão realizadas no domingo, 8 de dezembro, com limite de entrada às 7h40 da manhã. As provas serão compostas de 20 questões, 10 de Matemática e 10 de Língua Portuguesa. Os resultados serão divulgados no dia 13 de dezembro.

Fonte: GOV MT
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