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Mato Grosso

Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.

A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020. Os contribuintes que quiserem fazer a opção pelo regime de ICMS-ST para o próximo ano, devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro. O prazo, que se encerrava no dia 29 de novembro, foi prorrogado com objetivo de proporcionar mais tempo aos empresários. 

A forma de cobrança do ICMS-ST por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo a fim de se evitar diversos regimes, com vários percentuais de benefícios e contrapartidas. Sendo assim, o imposto será cobrado por produto e não mais pelo regime de Estimativa Simplificado. Tal regime, também conhecido como ‘carga média’, foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

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Com as novas regras da Lei Complementar nº 631/2019, as empresas sujeitas à estimativa simplificada, como as do comércio varejista e atacadista, devem solicitar a remissão e anistia do benefício atual, pois o regime será finalizado no final de 2019. Além de encerrar a fruição, o contribuinte deve solicitar a migração para o benefício condizente a sua atividade empresarial.

Nestes casos, o prazo para formalizar a remissão, anistia e migração também se encerra no dia 20 de dezembro. Para aqueles contribuintes que forem solicitar apenas a remissão e anistia o prazo encerra no dia 31 de dezembro. Os prazos atendem às novas regras de concessão dos benefícios fiscais determinadas na Lei Complementar nº 631/2019 e são aplicados a todos os contribuintes, independente do benefício vigente ou a ser usufruído.

Para fazer as solicitações de migração, remissão e anistia, é preciso acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz, por meio do acesso restrito. O acesso é feio mediante login e senha, que pode ser solicitado no site da Sefaz.

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A Lei Complementar nº 631/2019 excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. É importante salientar que as inovações trazidas pela Lei Complementar passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Governo efetua pagamento de R$ 3,9 milhões aos hospitais filantrópicos

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Após o anúncio da suspenção de serviços do Hospital Geral, ocasionado pela ausência de transferência do recurso por parte da Prefeitura de Cuiabá, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), repassou nesta quinta-feira (05) o valor de R$ 3.949.799.84 para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). O montante deve ser transferido pela gestão municipal aos hospitais filantrópicos.

O pagamento faz parte do cumprimento da decisão anunciada pelo secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, durante a reunião com os gestores dos hospitais, que aconteceu na última terça-feira (03.12), na sede da SES-MT. Os diretores da unidade confirmaram que o município está inadimplente com os repasses.

“Conforme ficou acordado em reunião com os gestores dos hospitais filantrópicos, o governo do Estado antecipa recursos como forma de auxiliar a reativação dos serviços suspensos e conter qualquer crise na Saúde de Mato Grosso. Esse é um diálogo e uma medida preventiva, que objetiva evitar o fechamento – como foi o caso da Santa Casa – de mais uma unidade na capital”, declarou o secretário.

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Os relatórios financeiros da SES-MT apontaram que, em 2019, o Poder Executivo Estadual está absolutamente adimplente com os cincos programas que garantem os recursos aos hospitais filantrópicos. A realidade foi confirmada pela presidente do Hospital Geral, Flávia Galindo: “No caso específico do Estado, não há nenhum atraso com os hospitais filantrópicos”.

Para resolver as dificuldades enfrentadas pelos gestores dos filantrópicos e não deixar a população desassistida, o recurso do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), pago mensalmente no dia 15, foi antecipado. Na quarta-feira (04.12), a Secretaria Adjunta de Aquisições e Finanças realizou a transação bancária para pagar o recurso referente ao mês de novembro.

Além disso, a gestão estadual tem se empenhado para garantir que todos os repasses sejam efetivados dentro do prazo previsto, seguindo os trâmites legais e internos. “O governo do Estado reitera a rigorosidade nos repasses daquilo que é de sua responsabilidade e faz um grande esforço para repassar, ainda este ano, tudo aquilo que é competência de 2019”.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Governo e PF vão integrar dados e instituir força-tarefa contra crime organizado

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Dois termos de cooperação técnica entre a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) foram assinados na tarde de quinta-feira (05.12), no gabinete do governador Mauro Mendes, criando a força-tarefa entre os órgãos de segurança pública e a integração do banco de dados do Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm) da PF com a Sesp.

A força-tarefa, sediada na Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso, é composta por policiais federais, rodoviário federais, militares, civis e agentes penitenciários e tem atuação interagências similar ao Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que funciona no Ministério Público Estadual (MPE).  

“Hoje em dia, sem atuação em conjunto, não é possível realizar uma política de segurança pública de qualidade que, ao final, faça a defesa dos interesses do cidadão. A força-tarefa tem uma atuação em sinergia entre as instituições, a gente percebe que hoje há atuações isoladas e através de ações mais integradas, os resultados serão mais ágeis e efetivos”, argumentou o superintendente da Polícia Federal, Áderson Vieira Leite.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, destaca que para evitar o retrabalho, membros da força-tarefa já discutiu com o Gaeco, as formas de atuação contra o crime organizado.

“Já conversamos com o Gaeco, já tivemos a reunião com a força-tarefa para a gente não fazer retrabalho e dividir as atuações, de forma que cada um pegue um segmento do crime organizado e cada um faça o seu sem precisar de fazer o retrabalho, que conflitem os interesses das instituições”.

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Em relação ao acesso ao banco de dados do Sinarm da Polícia Federal, instituição responsável pela guarda das informações, agora o acesso será em tempo real, tornando mais ágil a checagem dos dados de armas de fogo no país.

“É mais um banco de dados para fazer consulta, mais um banco de dados que vem agregar, para saber se a arma de fogo que foi apreendida está regularmente registrada ou não. Nesta linha que esse banco Sinarm vem somar ao nosso banco de dados para que os nossos policiais tenham mais informações no trabalho de rua”, destacou o secretário de Segurança Pública.

Além desses dois termos de cooperação assinados Sesp, há outros dois convênios em andamento para celebrar parceria com a Polícia Federal. A ideia é ter uma gama a mais de informações, já que a PF tem atuação em todo o país e está mais estruturada no âmbito federal.

Poucos recursos e desafios de investimentos

O governador Mauro Mendes destacou que estado brasileiro tem que rever as estratégias para produzir um resultado melhor. “O que nós fizemos hoje é assinar termo de cooperação para que possamos trabalhar em conjunto, trocar mais informações e que nossa infraestrutura possa ser compartilhada e produzir resultados com recursos que nós temos. Essa cooperação é fundamental porque nós temos poucas condições de crescer o nosso contingente assim como a Polícia Federal, mas trabalhando juntos poderemos produzir melhores resultados”.

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Mendes disse ainda que os governantes precisam buscar soluções criativas por meio das parcerias e uso da tecnologia e inovação para atingir resultados esperados pela população, sem consumir mais recursos públicos, que são escassos.

“A busca pela tecnologia é importante para que as empresas privadas sobrevivam e agora está ‘caindo a ficha’ dos governantes dessa nova exigência. Temos que melhorar a prestação de serviço, reduzir custo e não dá para fazer isso trazendo mais profissionais para dentro do governo, porque custa caro e existe impedimento legal. A solução é investir em tecnologia”, defendeu.

O governador citou o Projeto Águia, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, que vai de encontro ao desafio de melhorar a segurança pública e o controle fiscal, por meio de câmeras inteligentes com sistemas inteligentes, no controle da sonegação e combate a diversos crimes em Mato Grosso.   

Fonte: GOV MT
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