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Revogação de decreto torna processo de regularização fundiária mais barato

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (8), o decreto nº 294/2019, que regulamenta o cálculo do valor da pauta da terra aos processos novos e andamento no Intermat e revoga o decreto nº 31, de 14 de fevereiro de 2019.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC/MT), que participou das discussões do Grupo de Trabalho na Assembléia Legislativa, como vice-presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, comemorou o ato do executivo e ressaltou que o decreto resgata o espírito original da lei, permitindo melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e atualizando o valor de acordo com o IGP-M.

"Nas áreas correspondentes à reserva legal da propriedade rural será cobrado apenas o Valor Básico do Município. O Brasil é único país em que se cobra do proprietário da terra para manter uma área de reserva. Em outros países as pessoas é que recebem por isso", disse Xuxu Dal Molin.

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Dal Molin explica ainda que o decreto anterior optou pela cobrança da área total, mudando a metodologia de cálculo completamente "Com isso dobrava o valor da Área na Regularização", frisou. O novo decreto também ajustará, desde que haja requerimento do interessado, o valor das parcelas a vencer ou parcelamentos em aberto. "Será feito um enquadramento de acordo o novo decreto", informou o parlamentar ressaltando o trabalho do Intermat.

O parlamentar ressalta que a decisão do Executivo foi acertada, "pois Mato Grosso vai ganhar muito, visto que mudanças para ampliar a arrecadação e segurança jurídica são impossíveis sem a Regularização Fundiária". Só estávamos aguardando a revogação do Decreto nº 31 para darmos o segundo passo nessa missão, que é apresentar a proposta de um novo Código de Terra em Mato Grosso com o intuito de simplificar e desburocratizar a atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e levar segurança jurídica e acesso ao crédito", finalizou.

Xuxu Dal Molin disse que as mudanças realizadas são fruto de intensa discussão entre a Assembleia Legislativa e diversos atores, dentre eles, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Grupo de Trabalho – GT Terra, envolvendo os gabinetes dos deputados Xuxu Dal Molin, Dilmar Dal Bosco Nininho, Valdir Barranco, Dr João, Faissal, Fórum Agro e Aprosoja, evidenciando a atuação integrada com o Intermat na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública.

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Fonte: ALMT
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Audiência pública discute revalidação de diplomas de universidades estrangeiras em Mato Grosso

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Com o objetivo de debater a questão da revalidação dos diplomas de cursos superiores e de pós-graduação “stricto senso” expedidos por instituições estrangeiras, o deputado Faissal Calil (PV) presidiu, na tarde de quinta-feira (5), uma audiência pública na Assembleia Legislativa. O evento contou com presença de representantes de instituições públicas e privadas de ensino superior, OAB, Defensoria Pública, estudantes e ex-alunos de universidades estrangeiras.

No discurso de abertura do evento, Faissal afirmou que a audiência pública nasceu da necessidade de se ampliar a discussão e fomentar a comunicação entre os diversos segmentos sociais envolvidos e afetados pela formação acadêmica em universidades estrangeiras, especialmente os estudantes que lutam pelo reconhecimento de seus diplomas em nosso País. O parlamentar também destacou que o estado de Mato Grosso e o Brasil possuem a necessidade de suprir com mão-de-obra especializada várias áreas do mercado de trabalho, enquanto profissionais com boa formação em universidades estrangeiras, tanto da região fronteiriça do Mercosul como de outros países, enfrentam entraves de natureza legal e burocrática para terem o direito de exercerem a profissão que lutaram muito para conquistar.  

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O palestrante da audiência Pública, Dayvison Bandeira de Moura, doutor em ciência da educação, explanou sobre a legitimidade dos processos de revalidação de diplomas baseados na legislação brasileira pertinente ao tema. Segundo ele, as dificuldades encontradas por estudantes de universidades estrangeiras para revalidarem seus diplomas no Brasil são ocasionadas  pelo desconhecimento das instituições públicas locais, quanto aos direitos assegurados na LDB e em vários decretos aprovados pela Câmara Federal e o Senado normatizando a questão.

“Estas leis, por si, já deveriam garantir um andamento mais claro e unificado para os processos de revalidações de diplomas em todos os estados brasileiros e universidades públicas e privadas qualificadas para este fim, infelizmente isso não vem acontecendo. O que não se pode é cercear o direito de qualquer cidadão mato-grossense, que ingresse com seu pedido de revalidação legalmente documentado, de alcançar seu objetivo. Existe ainda muito preconceito contra universidades, as vezes mais qualificadas que instituições brasileiras de ensino. E este fato tem criado entraves burocráticos e acadêmicos que prejudicam quem obteve diplomas fora do Brasil”, frisou Dayvison.

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No encerramento foram ouvidos depoimentos emocionados de estudantes que conquistaram seus diplomas em universidades estrangeiras e que encontram dificuldades para revalidá-los no País. A médica Fabiola, formada em medicina na Universidad Católica Boliviana San Pablo, contou que há mais de ano tenta, sem sucesso, o reconhecimento de sua profissão em Mato grosso. Segundo a médica, a audiência realizada apontou caminhos e trouxe esclarecimentos para quem enfrenta o problema vivenciado por ela.

Para o advogado, Iran Araújo, simpatizante da causa dos estudantes formados no exterior, o evento trouxe encaminhamentos importantes e foi um primeiro passo para organização de ações integradas, junto às instituições e poderes com capacidade fazer cumprir a legislação e dar o direito a quem tem direito de exercer livremente sua profissão no Brasil.

Fonte: ALMT
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Indicações de Paulo Araújo contemplam comunidade indígena no município de Comodoro

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Indicações apresentadas pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP) nesta semana contemplam a comunidade indígena do município de Comodoro (distante 637 km de Cuiabá) e dos moradores da região do Araguaia em diferentes áreas. Os pedidos foram encaminhados ao deputado por vereadores e lideranças desses municípios.

A vereadora Érika Negarotê (PRB) da cidade de Comodoro pede que o deputado interceda junto à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, pela indicação n° 5629/19 para que seja viabilizada a construção de uma cozinha comunitária para processamento de alimentos no município e a aquisição de materiais para a realização de cursos de artesanato aos jovens indígenas.

Em outra indicação de n° 5639/19, para o mesmo município, a vereadora Érika solicita ao deputado seu apoio para requisitar à Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer, a construção de uma casa para comercialização dos produtos indígenas em Comodoro. “Essa demanda se faz necessário tendo em vista que a comunidade indígena daquela região necessita de recursos financeiros para colocarem em pratica seus projetos”, afirmou Paulo Araújo.

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Araguaia

Paulo Araújo pediu 5706/19 à viabilização por parte do governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, para realização de asfaltamento da Av. Raimundo Miranda de Sousa (Perimetral), situado no município de São Félix do Araguaia (distante 1.171 km de distancia de Cuiabá), ligando a parte alta da parte antiga da cidade.

O deputado salientou que “o pedido ao Executivo visa propiciar melhorias nas condições de saúde da população em razão de estancar a poeira, proporcionando melhoria na qualidade de vida de quem ali reside, levando melhores condições de trafego e consequentemente diminuirá a circulação de veículos pesados na parte histórica da cidade”, argumentou Araújo.

Fonte: ALMT
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