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Relator vota favorável ao programa ‘Moeda Verde’

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero foi o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Projeto de Lei nº 364/2017 (Leia a íntegra aqui), que institui o programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso. O intuito é criar condições necessárias para que o estado cumpra as metas de conservação e preservação da vegetação nativa por meio de instrumento econômico de criação de mercado, sem a intervenção nas relações de negócios privados.

Além disso, a proposta prevê a implantação de legislações que se encontram em execução em outros entes públicos subnacionais, com intuito de desenvolver a economia local por meio de instrumentos econômicos de criação de mercado em harmonia com a preservação vegetal nativa, sem a participação direta do estado.

Na prática, a ideia é, a partir do ativo intangível e por meio do mercado de capitais, de investimentos privados nacionais e internacionais, remunerar diretamente quem desenvolve a atividade de conservação ambiental, a exemplo do produtor rural. Convém destacar que a conservação de vegetação nativa é classificada de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica como atividade de agricultura subclasse 0220-9/06.

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Se sancionada a lei, a moeda verde e o título verde público ou privado estarão disponíveis em plataforma com acesso no sítio eletrônico de todas as secretarias estaduais, para que pessoas físicas, empresas e instituições públicas e privadas nacionais e internacionais possam adquiri-los com a finalidade de obterem o Selo de Sustentabilidade Moeda Verde, como forma de certificação ou mesmo para fins de investimento, ao utilizarem o título como reserva de valor.

Essa plataforma de negociação registra ativos gerados a partir de critérios de validação e verificação de origem, certificados por instituições de reconhecida atuação internacional. Com o reconhecimento e regulação do ativo intangível, o estado possibilitará a introdução de novos recursos na economia local aliado às condições de proteção e preservação ambiental em conformidade com as diretrizes e acordos multilaterais de Desenvolvimento Sustentável.

Além disso, o programa Moeda Verde possibilita ao estado, além dos benefícios dos serviços ambientais oriundos da conservação e proteção da vegetação nativa, monetizar os títulos originados em suas Unidades de Conservação, revertendo em mais benefícios diretos à sua população.

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A proposta nº 364/2007, que há quase dois anos tramita na Casa de Leis, recebeu substitutivo integral e emenda. Agora, após aprovado pela CCJR será encaminhado ao Plenário das Deliberações para ser apreciado pelos 24 deputados. Se aprovado, segue para sanção governamental. Vale lembrar que a reunião da CCJR ocorre todas as terças-feiras, às 14 horas sendo transmitida ao vivo pela TVAL nos canais 30.1 e 30.2 e também pelo site, www.al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT
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Max Russi quer unidade do Corpo de Bombeiros em Paranatinga

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Demanda foi apresentada ao parlamentar pelo vereador Labiga

Foto: JOSÉ MARQUES

Em decorrência dos altos índices de registros de incêndios e outros incidentes, em Paratinga, a população tem clamado pela instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município. O deputado Max Russi (PSB) apresentou essa cobrança durante sessão plenária na Assembleia Legislativa (ALMT).

A demanda foi apresentada ao parlamentar pelo vereador Josevaine Silva de Souza, o popular Labiga. “Nossa cidade possui várias indústrias, escolas e comércios, o que refletiu no aumento do número de habitantes. Nos últimos anos passamos por vários incidentes, que poderiam ter sido controlados se houvesse uma base na cidade”, argumentou o vereador.

Labiga informou ainda que a preocupação tem se estendido em decorrência do número de queimadas. “A intenção de ter uma unidade do Corpo de Bombeiros é dar agilidade nessas ocorrências. Tivemos áreas afetadas por incêndios florestais e isso tem nos deixado em total situação de alerta”, complementou.  

Durante anos a população de Paranatinga tem pedido a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros na cidade, devido ao tamanho populacional, pouco mais de 20 mil habitantes. Em casos de urgência, o grupamento mais próximo está instalado em Primavera do Leste, situada a 292 km de distância, cerca de 4 horas de viagem.

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Com diversas atuações naquela região, o deputado Max Russi demostrou preocupação com essa situação. Ainda nesse ano, o parlamentar apresentou na tribuna parte das demandas da segurança pública local. Em uma de suas proposições, solicitou a aquisição de viaturas, estrutura para a realização de operações policiais na cidade, assim como ações de políticas públicas, voltadas aos setores da Educação e Saúde.

“A segurança pública não pode esperar e aquela população precisa ter essa segurança. Encaminhei essas cobranças e minha equipe de gabinete tem acompanhado. Vamos continuar cobrando, para que Paranatinga seja atendida em todos os quesitos”, assegurou.

Fonte: ALMT
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Barranco consegue apoio do governo para cobrar revisão dos limites entre MT e Pará

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A articulação política envolvendo a tentativa de remarcação da divisa entre os estados de Mato Grosso e Pará ganhou mais um capítulo. Na segunda-feira (22), um grupo de perfeitos capitaneados pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) esteve reunido com o governador Mauro Mendes (DEM) pedindo apoio político para que o Executivo intervenha junto ao Superior Tribunal Federal (STF) e solicite nova perícia técnica para confirmação da cartografia original.

Desde 2004, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenta provar na justiça que Mato Grosso foi prejudicado por um erro de interpretação do mapa cartográfico feito por Marechal Cândido Rondon, ainda em 1900, perdendo para o estado do Pará cerca de 2,2 milhões de hectares do seu território. Em 1922, técnicos do Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, atual IBGE, responsáveis pela definição geográfica, teriam confundido o ponto de partida da divisa e entre os dois estados.

“Rondon indicou o Salto das Sete Quedas e o ponto setentrional norte da Ilha do Bananal como linha divisória. Mas, na hora de confirmarem a demarcação, os técnicos do Clube de Engenharia confundiram o Salto das Sete Quedas com a Cachoeira das Sete Quedas. Com isso, perdemos quase 2,2 milhões de hectares de terras que na verdade pertencem a Paranaíta, Alta Floresta, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Matupá, Guarantã do Norte, Apiacás, Vila Rica, Santa Cruz do Xingu e Santa Terezinha. Precisamos desta revisão para cessarmos os prejuízos para sofridos por nosso estado”, explicou Barranco.

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O pedido de revisão geográfica tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) sob relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello. Pesa contra Mato Grosso, uma perícia técnica feita pelo Exército brasileiro, durante o trâmite do processo, mantendo os limites geográficos chancelados pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro.

“Estamos deixando de receber royalties de usinas instaladas em terras mato-grossenses sob o domínio do Pará. Além disso, acumulamos despesas com serviços públicos prestados por Mato Grosso aos cidadãos do outro estado, como educação e saúde. Temos que convencer o ministro Marco Aurélio a determinar nova perícia para provarmos o erro e recuperarmos nosso território”, argumentou Valdir Barranco.

O governador Mauro Mendes (DEM) prometeu empenho para que Mato Grosso saia vencedor do litígio.

“Vamos envidar os esforços necessários, obedecendo, obviamente, um rito processual que já vem sendo adotado ao longo desses 15 anos dessa ação. Faremos tudo que técnica e juridicamente for possível para recuperarmos estas terras”, garantiu o governador.

Fonte: ALMT
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