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Fundo de Segurança é sancionado e MT vai receber R$ 71 milhões

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Foi sancionada, nesta quinta-feira (7), a Lei 10.988/2019, que permite que Mato Grosso receba, ainda este ano, um aporte financeiro no valor de R$ 71,9 milhões para a segurança pública. A norma, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), cria o Fundo Especial Único de Segurança (Fesusp), que irá receber anualmente recursos oriundos das loterias federais, conforme assegura a Lei federal 13.756/2018.

O recurso, de acordo com a lei, deve ser aplicado no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção à violência. "A segurança pública em Mato Grosso está no caminho certo, mas precisa de estrutura. Estou muito feliz com a aprovação da nossa lei, isso mostra a preocupação, também, do governo do estado e, no final, todos ganham com isso. Estivemos em Brasília para tratar do assunto e a previsão é de que esse montante seja transferido aos cofres de Mato Grosso ainda este ano", observou Fávero.

A lei determina que a movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública. A norma garante também a criação de um conselho diretor formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.

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Vale ressaltar que o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.

Leis sancionadas – Fávero também é autor da lei que permite o parcelamento de débitos relacionados ao Detran em até 12 vezes no cartão de crédito; a implantação ou construção de escolas cívico-militares em Mato Grosso; prioridade em programas habitacionais para órfãos e abrigados em MT e a lei que modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos. Ao todo, o deputado conseguiu emplacar cinco leis, em oito meses de atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Fonte: ALMT
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Assembleia vai criar Grupo de Trabalho para acompanhar definição sobre o VLT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa vai criar um Grupo de Trabalho para acompanhar os trâmites da equipe técnica do Governo do Estado, que faz avaliação sobre as pesquisas e informações referentes ao futuro das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A definição foi acertada na manhã de hoje (11) durante audiência pública proposta pelo deputado Wilson Santos (PSDB), que pediu esclarecimentos públicos sobre a situação e qual decisão esta sendo assumida pelo Governo do Estado em relação ao modal de transporte.

“Por isso que convocamos a audiência para ouvir o governo. Queremos falar o mínimo e ouvir o máximo de representantes governamentais sobre informações. O Parlamento está oportunizando ao governo prestar esclarecimentos sobre o futuro do VLT.  A população precisa saber o que o governo pretende fazer com essa obra”, disse Santos.

Vale destacar que em 12 de julho deste ano, o Governo do Estado criou um Grupo de Trabalho (GT) com o propósito de encomendar um estudo de viabilidade técnica junto à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, por intermédio da portaria nº 1674, órgão vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Regional. O empreendimento tem contrato de financiamento no Programa Pró-Transporte, e se encontra atualmente paralisado.

“Sou a favor do acabamento e simplificação da obra, conclusão dos três terminais e das 32 estações e ainda baratear a obra, que todo dinheiro venha da iniciativa privada, através de uma parceria pública privada”, explicou o deputado.

Na ocasião o secretário-adjunto de obras especiais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isaac Nascimento Filho, o custo com o VLT até hoje já passa de R$ 1,1 bilhão, e a isso se somam parcelas do empréstimo feito para a construção.

“O grupo de trabalho realiza estudos altamente técnicos, pois não temos nenhum contrato para retomar as obras do VLT. O que temos de avanço é que no dia 5 de novembro foi publicado o edital de licitação para a empresa que vai fazer a modelagem, a atualização dos dados, matriz, origem e destino”, revelou Nascimento.

Conforme informações do secretário-adjunto da Sinfra, os dados estão desatualizados desde 2006 e necessitam de reajustes. Nascimento afirma que no dia 25 de novembro será a sessão de abertura dos envelopes de habilitação das empresas na fiscalização.

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“Ao final dos estudos, vamos ter uma posição se o VLT sai do papel ou não. Além da modelagem e integração, o modal será importante para a região metropolitana, pois ele vai estar diretamente interferindo no transporte municipal dessas duas cidades, por isso a importância dessa análise técnica”, indagou ele, lembrando ainda que o contrato está judicializado e foi rompido pelo governo do estado. “Hoje não há contrato e precisa fazer uma nova licitação, pois é muito importante”, concluiu Nascimento.

O GT da Assembleia deve ser montado nos próximos dias e o objetivo é fazer um diagnóstico da situação do modal para decidir se há viabilidade técnica e operacional. Para o engenheiro Ricardo José de Arruda, a audiência poderia ter sido a oportunidade do governo dar explicações à população sobre o futuro do VLT e também o que já foi realizado até o momento.

“Hoje, Cuiabá é uma vergonha em termos de estrutura urbana. Essas obras do modal foram iniciadas e inacabadas prejudicando trânsito e comerciantes em geral. Entendo que há falta de mobilização estadual para conclusão das obras. Há tempos atrás havia uma comissão para acompanhamento das obras da Copa e nada foi feito”, citou o engenheiro.

De acordo com Arruda, a população quer saber, o que já foi feito e o que também avançou desde janeiro deste ano. Ele espera que o governo mostre os resultados e define o que será feito com o VLT. “Gastaram muito dinheiro público e o resultado foi catastrófico. Temos que dar uma solução imediata nesse modal para mostrar um transporte digno, pois os números mentem com estatísticas que são manipuladas", disse..

O deputado Valmir Moretto (PRB), acha que as obras do modal deixaram um rastro de tristeza para as populações de Cuiabá e Várzea Grande, com falência de empresas e graves acidentes nos locais onde foram iniciadas as obras.

“Estou indignado e o governo precisa dar uma resposta para a sociedade. Acredito que o GT que será montado pela Assembleia vai necessitar da contribuição do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), para um trabalho conjunto na definição dos dados técnicos, pois a cada ano há mudanças nos números e precisam de reajustes, de correções",  disse Moretto.

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Complementando, o deputado Wilson Santos advertiu que o governo estadual e federal não coloque mais dinheiro nessa obra, e que seja bancada de iniciativa privada por intermédio de um processo licitatório para receber a concessão e operação do VLT. “O governo passado deixou o orçamento pronto para conclusão da obra, algo em torno de R$ 450 milhões, com todas as cinco simplificações. Não há mais contrato com o consórcio VLT, a justiça em nível estadual e federal já rompeu o acordo feito unilateralmente com o governo”, disparou Santos.

O vice-presidente do Instituto de Engenharia de Mato Grosso, Jorge Rachid Jorge, lembrou que o VLT já consumiu mais de R$ 1 milhão e 600 milhões. Ele citou como exemplo que, no governo de Pedro Taques foram pagos somente de empréstimos aos bancos federais mais de 500 milhões de reais e, que em dez meses no atual governo já foram desembolsados de R$ 120 milhões apenas de empréstimos.

“Participamos intensamente da causa da ferrovia para Mato Grosso, e agora do VLT. Esta obra é um desejo dos cuiabanos e mato-grossenses. É um transporte limpo e menos poluentes do que os ônibus. Acreditamos que o governador tem que respaldar para alguns dados, como por exemplo, esse grupo de trabalho. Esses R$ 800 mil investidos pelo governo do estado nesta avaliação, não será um bom negócio. A realidade do VLT possui dados muito convincentes, mas o governador precisa tomar uma decisão mais rápida para a população”, indicou ele.

Histórico – O início das obras do VLT começou desde 2012, quando o consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande iniciou a implantação do modal com um custo inicial de R$ 1,4 bilhão. O VLT estava prometido para 13 de março de 2014, vinculado aos projetos de mobilidade previstos para a Copa do Mundo de 2014. Cuiabá foi uma das sedes do mundial. O modal foi projetado para ter uma extensão de 22 quilômetros, com dois itinerários. O primeiro trecho ligaria o Aeroporto Marechal Rondon até a Avenida Rubens de Mendonça. O segundo sairia da Avenida Tenente Coronel Duarte até a região do Coxipó.

Fonte: ALMT
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Revogação de decreto torna processo de regularização fundiária mais barato

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (8), o decreto nº 294/2019, que regulamenta o cálculo do valor da pauta da terra aos processos novos e andamento no Intermat e revoga o decreto nº 31, de 14 de fevereiro de 2019.

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC/MT), que participou das discussões do Grupo de Trabalho na Assembléia Legislativa, como vice-presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, comemorou o ato do executivo e ressaltou que o decreto resgata o espírito original da lei, permitindo melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e atualizando o valor de acordo com o IGP-M.

"Nas áreas correspondentes à reserva legal da propriedade rural será cobrado apenas o Valor Básico do Município. O Brasil é único país em que se cobra do proprietário da terra para manter uma área de reserva. Em outros países as pessoas é que recebem por isso", disse Xuxu Dal Molin.

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Dal Molin explica ainda que o decreto anterior optou pela cobrança da área total, mudando a metodologia de cálculo completamente "Com isso dobrava o valor da Área na Regularização", frisou. O novo decreto também ajustará, desde que haja requerimento do interessado, o valor das parcelas a vencer ou parcelamentos em aberto. "Será feito um enquadramento de acordo o novo decreto", informou o parlamentar ressaltando o trabalho do Intermat.

O parlamentar ressalta que a decisão do Executivo foi acertada, "pois Mato Grosso vai ganhar muito, visto que mudanças para ampliar a arrecadação e segurança jurídica são impossíveis sem a Regularização Fundiária". Só estávamos aguardando a revogação do Decreto nº 31 para darmos o segundo passo nessa missão, que é apresentar a proposta de um novo Código de Terra em Mato Grosso com o intuito de simplificar e desburocratizar a atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e levar segurança jurídica e acesso ao crédito", finalizou.

Xuxu Dal Molin disse que as mudanças realizadas são fruto de intensa discussão entre a Assembleia Legislativa e diversos atores, dentre eles, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Grupo de Trabalho – GT Terra, envolvendo os gabinetes dos deputados Xuxu Dal Molin, Dilmar Dal Bosco Nininho, Valdir Barranco, Dr João, Faissal, Fórum Agro e Aprosoja, evidenciando a atuação integrada com o Intermat na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública.

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Fonte: ALMT
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