conecte-se conosco


Política MT

Emenda apresentada por Faissal proíbe interrupção de serviços em razão do combate ao Coronavírus

Publicado

Uma boa notícia para a população mato-grossense, que está empenhada nas ações de prevenção ao Coronavírus. O deputado estadual Faissal (PV) apresentou, na quarta-feira (18), uma emenda ao Projeto de Lei (PL) n° 202/2020, que proíbe a interrupção dos serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica, tratamento de esgoto e abastecimento de  água no período estabelecido no Decreto nº 407/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, que regulamenta as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. A matéria tem co-autoria dos deputados Carlos Avalone (PSDB) e Ulysses Moraes (PSL). 

"No Decreto 407, que regulamenta medidas protetivas no período de combate ao coronavírus, em relação aos preços de produtos e abusos do comércio, nós conseguimos emplacar uma  emenda com a aprovação de lideranças partidárias no Poder Legislativo, em que as concessionárias de serviços essenciais como água e luz ficam proibidas  de interromper o fornecimento no período que vigora a publicação", explicou o deputado Faissal Calil (PV), ao falar sobre a matéria que vai beneficiar os consumidores estaduais. Segundo o Decreto nº 407, publicado no Diário Oficial de 16 de março de 2020, o débito consolidado durante as medidas restritivas e não quitado ou renegociado no prazo de 90 (noventa dias) poderá causar a interrupção do serviço.

Leia mais:  Dr. João faz indicação à Seduc para a instalação de postos de transformação elétrica em escolas

Consta na proposição que o descumprimento da norma sujeitará o responsável a sanções administrativas aplicadas pela autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso (Procon-MT), nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa da emenda cita algumas normas adotadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou o novo coronavírus como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas. 

"Em razões disso, diversas medidas preventivas estão sendo adotadas pelas autoridades, em todas as esferas governamentais, sendo a mais importante delas o recolhimento domiciliar das pessoas, de modo a evitar o contato e a propagação da doença, a exemplo do que vem sendo adotado em outros países. Dessa forma, a população mato-grossense mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo às diretrizes sanitárias, necessita do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e arcar com os pagamentos das tarifas dos serviços  essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que se utiliza da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços", afirmou o parlamentar.

Faissal ainda informou que "as medidas  preventivas devem causar o menor dano possível na vida das pessoas, reforçando a necessidade do isolamento, mas compreendendo que o Estado (em sentido amplo), por si e por meio das empresas concessionárias de serviços públicos, deve dividir com a população o ônus decorrente da pandemia".

Leia mais:  ALMT realiza audiência pública no dia 11 para discutir segurança na área de fronteira

O parlamentar do PV também justificou que, enquanto perdurarem as medidas restritivas, na ponderação de interesses, deve prevalecer  a saúde coletiva em detrimento ao direito de crédito do Estado, das concessionárias/permissionárias de serviço público e dos empreendedores,  ao assegurar ao cidadão a continuidade dos serviços públicos, bem como a garantia de manutenção dos preços praticados no mercado.

De acordo com o deputado, o projeto tem por finalidade estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado, vedando-se o aumento abusivo, que decorre do aumento da demanda em razão da pandemia.  Depois, em razão das restrições nas atividades econômicas durante o período da pandemia, é preciso proibir que as concessionárias interrompam o fornecimento de serviços essenciais como água, tratamento de esgoto e fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes. "Mesmo que se trate de dívida atual, a medida deve perdurar até o reconhecimento pelo Estado do fim das normas restritivas decorrentes da pandemia", concluiu.

Fonte: ALMT
Comentários Facebook
publicidade

Política MT

Projeto permite requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas durante pandemia

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou, durante sessão remota da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na segunda-feira (6), projeto de lei n° 260/20 que autoriza o Poder Executivo estadual a requisitar administrativamente bens e serviços de pessoas físicas ou jurídicas, devido a emergência de saúde pública, de importância internacional, ao enfrentamento ao coronavírus (covid-19).

“A proposição tem o objetivo da prevenção e o enfrentamento à pandemia do coronavírus e se justifica tendo em vista que há que se privilegiar o interesse coletivo, que deve se sobrepor ao individual”, disse o parlamentar. 

Conforme a proposta, fica garantido ao particular o direito a indenização pelo uso do bem ou serviço. A requisição administrativa de que trata a lei sugerida deverá ser devidamente fundamentada e se consolidará por meio do ato próprio específico.

Na matéria fica estabelecido que o Poder Executivo regulamentará a presente legislação, que entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

Leia mais:  Assembleia Social promove Semana das Crianças

“Considerando a aprovação da matéria, que junta com os preceitos inscritos no ordenamento jurídico, espero contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação”, finalizou Paulo Araújo.

Fonte: ALMT
Comentários Facebook
Continue lendo

Política MT

PEC que dá celeridade transferência de recursos é aprovada

Publicado

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do presidente Eduardo Botelho (DEM), aprovada na sessão de segunda-feira (6), abrevia o repasse de emenda impositiva aos 141 municípios mato-grossenses. 

A PEC 31/2019 define que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem alocar recursos aos municípios por meio de transferência especial e com finalidade definida.   

De acordo com Botelho, as emendas podem ser repassadas diretamente aos municípios. Isso, segundo ele, já é feito com as emendas impositivas apresentadas pelos deputados federais e senadores ao orçamento anual da União.

“Hoje, aqui em Mato Grosso, tem que ser aprovado, depois disso tem que celebrar convênio. É uma dificuldade. Isso, muitas vezes, é aquela história: um manda rápido e outro não. Existe também aquele que tem mais interesse do que aquele que está no cargo. Agora os recursos podem ser repassados direto para os municípios”, explicou Botelho.

A PEC acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual. Ela define ainda que os recursos transferidos aos municípios não podem ser utilizados para repartição e para o cálculos dos limites da despesa com pessoal ativo e inativos e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

Leia mais:  ALMT realiza audiência pública no dia 11 para discutir segurança na área de fronteira

Na transferência especial, os recursos devem ser repassados diretamente ao município beneficiado, independente de celebração de convênio. O capital deve ser aplicado em programação finalística de competência do município beneficiado.  A prefeitura pode firmar contratos de cooperação técnica para subsidiar a aplicação dos recursos.

Os recursos, na transferência com finalidade definida, devem ser vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e, ainda, aplicados nas áreas de competência constitucional do Estado.

Tanto na transferência especial a aplicação dos recursos será fiscalizada pelos órgãos de controle interno, no Estado e no município, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Enquanto que na transparência com finalidade definida, a aplicação dos recursos deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle interno estadual e pelo TCE.

De acordo com a emenda constitucional, pelo menos 50% das transferências especiais devem aplicadas em despesas de capital (aquisição de máquinas, equipamentos, realização de obras).

Fonte: ALMT
Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Política Nacional

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana