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Deputados apresentam projetos que alteram itens do Estatuto do Servidor Público

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Foto: Fablício Rodrigues

Secretaria de Comunicação Social

Dois projetos de leis complementares tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e podem alterar o Estatuto do Servidores Públicos, caso sejam aprovados pelos deputado estaduais, além de mudar a vida dos trabalhadores do funcionalismo público.

Um deles é o PLC n° 10/2019 (www.al.mt.gov.br/storage.pdf ) que modifica o “caput” do art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. De autoria do deputado estadual Max Rossi (PSB), que apresentou a matéria na sessão ordinária no dia 13 de março, a matéria agora está sendo avaliada pelo Núcleo Econômico do Poder Legislativo.

O projeto altera a redação no tocante à concessão de licença-maternidade às servidoras comissionada ou contratadas, que estejam gestantes atuando no Poder Executivo estadual,  por um  prazo de 180 dias (cento e oitenta), sem prejuízo da remuneração, mediante  inspeção  médica.

“Esta proposta tem a finalidade de estender o direito para as servidoras contratadas e comissionadas, que não eram contempladas anteriormente.  Até porque a Casa de Leis teve um projeto nesse sentindo, que se foi sancionado,  mas não atendia  as profissionais para esse fins”,  explicou o parlamentar. Por se tratar de uma lei complementar, a proposta destinada às servidoras não garante extensão dos direitos para elas.

A mesma proposta  já foi apresentada na Casa de Leis, em 2008, pelo ex- deputado Airton Português, com a PLC nº 330/2008.

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Na justificativa, o deputado Max Russi fundamentou nos artigos 2º e 3º, do Estatuto, com a seguinte redação: “os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei complementar, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”, diz um trecho da proposta. Ainda sobre o documento, reconhece que atual redação deixa dúvidas sobre a aplicabilidade do direito de ser  ou não  extensível  às trabalhadoras.

“A presente proposição, num ato de isonomia, vem ao encontro ao direito à vida, à maternidade, privilegiar o vínculo entre mãe e bebê. Com isso, vai garantir  que todas as servidoras do estado de Mato Grosso tenham o direito à licença-maternidade nesse período”.

Já sobre o segundo projeto PLC 26/2019 (http://www.al.mt.gov.br) de autoria do deputado Faissal  Calil (PV), propõe especificar como ilícito funcional à violação às prerrogativas dos advogados. A matéria foi apresentada no dia 3 de abril e também foi encaminhada ao Núcleo Econômico da ALMT para análise.

Em entrevista, Faissal explicou que a alteração da proposta trará segurança aos profissionais da Advocacia Pública e população mato-grossense.  “A matéria tem por objetivo esclarecer as prerrogativas dos advogados e punir o servidor público que venha  ofender essas prerrogativas. Trata-se de uma  norma que vai trazer mais segurança aos profissionais do Direito, e em consequência a toda sociedade”, disse o parlamentar.

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De acordo com o deputado, o advogado é essencial para a administração pública, para as  garantias dos serviços básicos ao cidadão.  “Com essa medida, o que se pretendeu ofender alguma vantagem, pode ser penalizado porque na falta desse comando e dessa possibilidade de punição, o servidor público estadual, que tem suas normas jurídicas,  pode escapar, apesar de não ser um ato ilícito penal e ser uma ação administrativa”, completou. Questionado se aprovada a matéria, informou que não deve afetar economicamente o estado.

“Não afeta o Estado e não gera despesa orçamentária, porque objetiva trazer mais segurança jurídica ao profissional do Direito, principalmente à população  que precisa dos serviços advocatícios.   Não adianta nada a prerrogativa  desse profissional  se não for cumprido,  ter punição de uma consequência desse descumprimento”,  destacou. Conforme Faissal, a proposição teve aprovação da Ordem dos Advogados de Brasil Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), que solicitou a formatação da proposta ao  parlamentar.

Para o dirigente do Fórum Sindical, Oscarlino Alves- que representa a luta dos servidores do funcionalismo em Mato Grosso, “as alterações visam  restabelecer melhiorias aos trabalhadores”.

“No que tange a alteração, visa melhorar as condições  de atuação  dos advogados e servidoras gestantes no exercício da profissão à luz da legislação federal. Também, salutar projetos válidos sob ótica  da necessidade  dos segmentos”, comentou.

Fonte: ALMT
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Max Russi busca melhorias para a cultura, esporte e segurança pública de Tangará da Serra

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O primeiro -secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), está buscando melhorias para a cultura, esporte e segurança pública de Tangará da Serra.  Duas indicações foram apresentadas durante sessão plenária dessa terça-feira (18), ambas enviadas ao parlamentar pelo vereador Professor Sebastian.

A primeira delas aponta a necessidade da disponibilização de um ônibus  para o transporte de alunos das escolinhas de futebol do município. São crianças e adolescentes que recebem atendimento e ensinamentos sobre a prática do esporte e disciplina.

“Precisamos dar condições, para que o esporte continue abrindo um novo caminho para essas crianças. Um transporte  para conduzi-los a competições seria fundamental para alavancar e difundir a cultura, além de ajudar a manter essas crianças longe da vulnerabilidade das ruas”, analisou Max Russi.

Na segunda proposição, o deputado pede a reforma e ampliação da Cadeia Pública Feminina. Após uma visita in loco, o vereador Professor Sebastian  e sua equipe constataram precariedades na estrutura do prédio.

Essa também é uma reivindicação dos servidores, que trabalham na unidade prisional e alegam falhas de segurança, que estariam ocasionado problemas no desempenho de suas atividades profissionais, devido a superlotação. Da mesma forma, a preocupação tem atingido moradores e comerciantes das proximidades, que temem a facilidade para a fuga de detentas.

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“Essas obras são mais do que necessárias, não só por questões de segurança, mas também para que se cumpra o papel da ressocialização. Acompanharei fazendo as cobranças”, assegurou o deputado Max Russi.

Fonte: ALMT
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Deputado Nininho articula reunião para o Cridac de Rondonópolis na SES

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em reunião na Secretaria de Estado de Saúde na última terça-feira, o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD)- Nininho, levou à secretária-adjunta de Unidades Especializadas, Arlete Maria de Sá Lima, e à superintendente Patrícia Neves, as necessidades do Centro de Reabilitação Nilmo Júnior (Cridac CER II) de Rondonópolis. Durante a reunião, a diretora do CERII pediu esclarecimentos acerca dos processos pendentes dos aparelhos auriculares e também sobre as cadeiras de rodas tipo monobloco.

De acordo com a secretária-adjunta, as cadeiras estão chegando por lotes e os processos dos aparelhos auriculares estão em fase de conclusão. “As demandas das cadeiras de rodas que já foram cadastradas serão entregues pelo Estado, os novos processos serão em contrapartida Estado e município. Sobre os aparelhos auditivos estamos finalizando os processos, e nas próximas semanas o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, deve anunciar o cronograma”, explicou Arlete.

A superintendente pontuou que inicialmente os aparelhos auriculares serão entregues aos pacientes que já foram cadastrados. “O cronograma vai atender quem já passou pelo processo, e as novas demandas não terão o mesmo problema que ocorreu no passado, até porque, o Cridac em Cuiabá está estruturado e todos os pacientes receberão aparelhos de qualidade”, ratificou Patrícia Neves.

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O parlamentar agradeceu o atendimento e parabenizou o secretário. “Estou acompanhando de perto a pasta da saúde, sei da situação dos quatro cantos de MT, o trabalho minucioso feito até o momento já mostra resultados”, destacou Nininho.

Segundo o parlamentar, o polo de saúde de Rondonópolis atende 19 municípios e a maioria dos casos passa pelo hospital regional. “A informação que temos é que o hospital regional voltou a funcionar com todos os médicos contratados, novas frentes de assistência e cirurgias foram reabertas e o número de leitos total em pleno funcionamento, mas precisamos trabalhar muito para que a população tenha o atendimento que realmente merecem”, avaliou o deputado.

Fonte: ALMT
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