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Política MT

Deputado Ulysses Moraes é favorável à proposta que obriga presos a pagar as próprias despesas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal sinalizou de forma positiva ao projeto que obrigam presos a pagarem suas próprias despesas enquanto estiverem encarcerados. Se aprovada pelo Senado, a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando de forma obrigatória aos reclusos, o ressarcimento de suas despesas ao Estado.

“Todos somos conhecedores de que as despesas dos cidadãos que hoje se encontram dentro das cadeias púbicas são arcadas de forma integral. Além disso, quando o presidiário é chefe de família, seus dependentes recebem mensalmente um valor para sustento da casa. Sou totalmente favorável a esta proposta, não para que seja um obstáculo para ressocialização do detento, mas para que estes saiam do estado de inércia e pensem melhor antes de cometer um crime”, afirma o parlamentar.

A ideia principal do projeto é que "o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional", segundo o texto, que foi aprovado pela CCJ. Para os detentos com condições de recurso próprio "o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional".

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No caso dos presos que não possuem nenhuma condição de arcar com a despesa, o pagamento só será obrigatório quando a prisão lhe oferecer condições de trabalho.

“Em países como a Noruega, os detentos preparam sua própria refeição e têm acesso a trabalho e estudo. Acredito que no Brasil as mudanças no sistema penitenciário precisam ser resultados de uma política prisional justa. É realmente necessário que o detento pague pelo seu tempo na prisão”, conclui Ulysses Moraes.

Fonte: ALMT
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Comitiva de Cáceres se reúne com deputado Romoaldo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na tarde desta quinta-feira (20), o vice-presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Wagner Barone (Podemos) juntamente com o secretário de Fazenda, Gustavo Calabria, e o coordenador de trânsito do município, Marcos Ribeiro (popular Marquinho), se reuniram no gabinete vice-líder do governo na Assembleia Legislativa, Romoaldo Júnior, para pedir intervenção do parlamentar junto ao governador Mauro Mendes (DEM) sobre obras no perímetro urbano da cidade.

“A credibilidade do deputado, que é conhecedor da necessidade de Cáceres e o seu bom relacionamento com o governador Mauro Mendes, pode acelerar as melhorias para a nossa cidade”, contextualizou a comitiva cacerense.

Diante do contexto, o vereador Wagner informou a Romoaldo que há cerca de oito meses esteve com o governador para tratar sobre um projeto de asfaltamento de 1,3 KM na Avenida Bandeirantes. “O govenador foi solícito, compreendeu a necessidade da nossa solicitação e agora a gente precisa que o deputado faça essa ponte para que a obra seja definitivamente autorizada”, explicou o vereador.

O coordenador de trânsito Marquinhos pediu ao deputado para fazer indicação solicitando ao Poder Executivo o recapeamento asfáltico na Avenida 7 de Setembro, a principal de Cáceres.

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O grupo ainda pediu ao parlamentar para conversar com o governador sobre a isenção do pagamento do ICMS para free shops que devem se instalar no município que, inclusive, poderá ser o primeiro de Mato Grosso, a possuir um. Na justificativa foi explicado que tanto para a cidade de Cáceres, como para o Estado, a instalação de um free shop é de extrema importância para a economia da região, já que existem pessoas que viajam centenas e até milhares de quilômetros para fazer compras, seja para revender produtos ou para uso próprio.

“Vamos reforçar as solicitações da comitiva de Cáceres, pedindo ao governador que assine e autorize os pedidos. Propor a ele, a elaboração de um decreto criando a Zona Franca de Cáceres ou encaminhar para apreciação e votação na Assembleia Legislativa”, apoiou Romoaldo.

Fonte: ALMT
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Língua Brasileira de Sinais poderá ser incluída no currículo das escolas de MT

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá ser incluída como disciplina obrigatória nas escolas públicas de Mato Grosso. A autoria do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 4/20) é do  deputado estadual Paulo Araújo (PP), e foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária da última quarta-feira (19). A intenção do parlamentar é promover o aprendizado de Libras para as crianças nas escolas e proporcionar a quebra de barreiras as pessoas com deficiência auditiva que precisam lidar diariamente com a desinformação. A oferta de Libras no currículo é muito importante para a concretização do sistema educacional inclusivo.

“O desenvolvimento inclusivo das escolas é um processo contínuo que se fortalece quando inscrevemos na Constituição Estadual, diretrizes fundamentadas nos princípios de igualdade de oportunidades, não discriminação, acessibilidade, participação e inclusão, respeito à diferença”, reiterou Araújo.

O PEC insere o inciso I do artigo 238 da Constituição Estadual que passa a vigorar com a seguinte redação: "proporcionar atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização e dos recursos e condições de acessibilidade aos estudantes alvo da educação especial, conforme legislação federal".

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A justificativa trata ainda sobre o artigo 2º, que acresce inciso ao artigo 209 da Constituição Estadual, garantindo o ensino regular de Libras, como disciplina de idioma nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, médio e profissional, sendo a matrícula facultativa para estudantes não usuários de Libras e não sendo ela concorrente com a matrícula de outra língua estrangeira.

Paulo Araújo frisou que a proposta visa garantir, no âmbito das escolas públicas, as condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o uso de recursos de acessibilidade e o ensino de LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constituição Estadual que atendem ao disposto na legislação brasileira.

“Sempre estive em defesa dos interesses da sociedade, em especial, na área da saúde pública, das pessoas que necessitam de cuidados especiais, pela inserção de politicas de inclusão como esta que pode proporcionar aos estudantes uma melhor qualidade de vida. Esses são dispositivos que estabelecem o compromisso da gestão pública com a organização e oferta de atendimento as necessidades educacionais específicas de estudantes com deficiência”, argumentou Paulo Araújo.

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Consta ainda na proposta que após um ano da publicação do Decreto, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas no Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão de libras e à realização da tradução e interpretação de libras.

Fonte: ALMT
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