conecte-se conosco

Economia

Congresso recebe MP que pretende reduzir burocracia para iniciativa privada

Publicado

O governo enviou ao Congresso, na última terça-feira (30), a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP) 881/2019, que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o amplo exercício da atividade econômica, com objetivo de especialmente os pequenos empreendedores.

A medida libera pessoas físicas ou jurídicas a desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato público de liberação por parte da administração pública. Atos públicos são licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica. O governo vai listar quais delas serão consideradas de baixo risco, mas os estados também terão liberdade para elencá-las.

Na cerimônia de assinatura da medida, no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o texto “tira o Estado do cangote” do brasileiro:

— Vai, no meu entender, ajudar muita gente no Brasil, em especial aquele empreendedor, aquele que quer empregar, mas que tem medo — afirmou.

Liberdade

Pelo texto, essas atividades econômicas também poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população, sempre observada a legislação trabalhista.

A MP reafirma a liberdade de preços, tanto para produtos quanto para serviços, obedecendo a oferta e a demanda do mercado não regulado. Essa liberdade só será restringida nos casos declarados de emergência ou calamidade pública.

A medida também busca padronizar a interpretação de fiscais e agentes públicos para atos de autorização de atividade econômica. As decisões sobre pedidos de alvará e licença terão efeito vinculante: o que for definido para um cidadão, deverá valer para todos em situação similar, garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

A administração pública federal também deverá cumprir prazos para responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A equiparação será implementada por meio de regulamentação específica.

O texto determina que as alterações de atos normativos de interesse de agentes econômicos, antes de ser editadas, devem contar com análise de impacto regulatório, com informações sobre os possíveis efeitos e que meçam a razoabilidade do seu impacto econômico.

Leia mais:  ‘Reforma da Previdência não vai resolver tudo’, diz Samuel Moreira

Startups

Conhecida também como “MP das Startups”, a norma prevê ainda imunidade burocrática para a inovação, criando um ambiente propício para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação (geralmente com uso de novas tecnologias), mesmo em um cenário de incerteza. Poderão ser realizados testes, gratuitos ou não, para grupos privados e restritos, afastados efeitos de normas infralegais que estejam desatualizadas ou impeçam o desenvolvimento desses produtos, desde que não coloquem em risco a saúde ou segurança pública.

Para isso, a norma editada permite aos empreendedores “implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, que se valerá exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais”.

A MP altera a Lei 6.404, de 1976, que trata de sociedade de ações, e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia.

Fundo Soberano

A MP 881/2019 extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 2008 para ser uma espécie de poupança em tempos de crise. Entre as funções oficiais do fundo estão viabilizar investimentos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, combater os efeitos de eventuais crises econômicas e auxiliar nos projetos de interesse estratégico do país no exterior.

Caso o seu fim seja confirmado pelo Congresso, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extingui-lo, por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo com essa finalidade foi rejeitado no Parlamento. Em maio de 2018, seu patrimônio somava R$ 27 bilhões.

As 17 principais garantias da MP
1 – Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
2 – Liberdade de trabalhar e produzir: limita os casos em que Poder Público e sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Isso só pode ser feito se for para observar o sossego, por exemplo. Todos os direitos trabalhistas ficam mantidos.
3 – Liberdade de definir preços: impede que as leis sejam manipuladas de forma a diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios.
4 – Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.
5 – Liberdade de ser presumido de boa-fé: qualquer dúvida na interpretação no direito deve ser resolvida no sentido que mais respeita os contratos e os atos privados, aumentando a previsibilidade do direito e, consequentemente, a segurança jurídica no país.
6 – Liberdade de modernizar: normas desatualizadas terão suas restrições suspensas para não prejudicar os cidadãos.
7 – Liberdade de inovar: nenhuma licença poderá ser exigida enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço que não tenham riscos elevados. Trata-se de uma imunidade burocrática para negócios.
8 – Liberdade de pactuar: contratos empresariais, inclusive sobre normas de ordem pública, não poderão ser alterados judicialmente se tiverem sido livremente pactuados entre as partes.
9 – Liberdade de não ficar sem resposta: todo pedido de licença ou alvará terá um tempo máximo para ser atendido. Transcorrido esse prazo, o pedido será aprovado pelo silêncio do órgão público.
10 – Liberdade de digitalizar: todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11 – Liberdade de crescer: a CVM poderá simplificar de imediato a burocracia pra as Sociedades Anônimas, inclusive para o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais. Empresas brasileiras não precisarão mais ir ao exterior fazer ofertas iniciais de ações (do inglês Initial Public Offer — IPO).
12 – Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica sem demonstrar que esteja presente a má fé do empresário, devendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser aplicada para todos.
13 – Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.
14 – Liberdade contra abusos: a situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas, passa a ser considerada um abuso regulatório.
15 – Liberdade de regulação econômica: nova regulação sobre a economia só poderá ser editada com análise de impacto regulatório.
16 – Liberdade de regularização societária: as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.
17 – Liberdade de riscos contratuais: será lícito, e sempre respeitado, o direito de as partes pactuarem a alocação de riscos em decorrência de revisão contratual.
Fonte: Ministério da Economia
Leia mais:  Petrobras anuncia terceiro PDV do ano; saiba quem pode ser afetado

Comentários Facebook
publicidade

Economia

Seguradora Líder diz ter recebido 386 mil pedidos de restituição do DPVAT

Publicado

source

Agência Brasil

carros arrow-options
Divulgação

Seguradora Líder diz ter recebido 386 mil pedidos de restituição do DPVAT

A Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro DPVAT 2020 (sigla de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres), informou que, até o final da manhã desta sexta-feira (17), registrou mais de 386 mil pedidos de restituição dos valores do seguro pagos a mais.

Leia também: Toffoli recua, altera a própria decisão e reduz valor do seguro DPVAT

A Líder explicou ainda que mais de 1,9 milhão de veículos em todo Brasil estão aptos a receber a restituição do DPVAT . O prazo para pedir o valor pago a mais é até o fim do exercício de 2020.

A restituição teve início na quarta-feira (15). A maioria dos veículos se concentra no estado de São Paulo , onde mais de 900 mil devem receber de volta o que foi pago a mais.

Em seguida, vêm Minas Gerais, com mais de 300 mil veículos, e o Rio Grande do Sul, com mais de 200 mil veículos. As menores frotas estão em Roraima, com cerca de dois mil, e Acre, com mais de três mil veículos.

O pedido para receber o valores pagos a mais deve ser feito acessando o site . A restituição da diferença dos valores será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo .

Leia mais:  “Vamos quebrar o monopólio do refino” da Petrobras, promete Guedes

Para realizar a solicitação, os proprietários de veículos deverão informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica) do proprietário; Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo; valor pago; data em que o pagamento a mais foi realizado; dados bancários (banco, agência e conta corrente ou conta poupança do proprietário); e-mail de contato e telefone de contato.

“Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo, apenas, da compensação bancária para a sua finalização”, informou a seguradora .

A Líder  disse ainda que o site receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referentes ao Seguro DPVAT 2020 . No caso de o proprietário ter pago o seguro de 2020 duas ou mais vezes, o pedido deverá ser feito acessando outra página .

Já os proprietários de frotas de veículos devem enviar e-mail .

A medida foi anunciada na semana passada pela Líder, responsável pela gestão do seguro, após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ter voltado atrás e acolhido pedido do governo para extinguir sua própria liminar, reduzindo os valores do seguro obrigatório DPVAT .

Leia mais:  Cliente será indenizado por atraso de construtora em obra

Leia também: O que é, quem utiliza e por que Bolsonaro queria acabar com o DPVAT

Valores

O Seguro DPVAT deve ser pago uma única vez ao ano, junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), acompanhando os calendários estaduais. Os valores para pagamento do DPVAT em 2020 são:

  • Automóveis e caminhonetes particulares/oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional: R$ 5,23;
  • Táxis, carros de aluguel e aprendizagem: R$ 5,23;
  • Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 10,57;
  • Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete (urbanos, interurbanos, rurais e interestaduais): R$ 8,11;
  • Ciclomotores: R$ 5,67;
  • Motocicletas, motonetas e simulares: R$ 12,30
  • Caminhões, caminhonetes tipo pick-up de até 1.500 kg de carga, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) e outros veículos: R$ 5,78; e
  • Reboque e semirreboque – isentos (o seguro deve ser pago pelo veículo tracionador).

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
Continue lendo

Economia

PIB da China registra crescimento mais fraco em 29 anos

Publicado

source

PEQUIM – O crescimento econômico da China desacelerou durante a maior parte de 2019, em meio a guerra comercial com os Estados Unidos e afetada pela queda do consumo interno.

Dados divulgados nesta sexta-feira (17), no entanto, mostram que a segunda maior economia do mundo terminou o ano em uma nota mais firme à medida que as tensões comerciais diminuíram, sugerindo que uma série de medidas de estímulo ao crescimento nos últimos dois anos pode finalmente estar começando a se firmar.

EUA e China em trégua comercial arrow-options
Xinhua/Li Xueren

EUA e China em trégua comercial

EUA e China assinam “fase 1” de acordo comercial; saiba o que está em jogo

Depois de perder o fôlego nos três primeiros trimestres do ano, o Produto Interno Bruto ( PIB ) do quarto trimestre aumentou 6,0% em relação ao ano anterior, segundo dados do Escritório Nacional de Estatísticas, mantendo-se no mesmo ritmo do terceiro trimestre, embora ainda seja o mais fraco em quase três décadas.

Isso deixou o crescimento do ano inteiro em 6,1%, a menor taxa anual de expansão da China desde 1990. Os analistas esperavam que ela esfriasse de 6,6%, em 2018, para 6,1%.

Fontes políticas disseram à Reuters que Pequim planeja estabelecer uma meta de crescimento econômico menor de cerca de 6% este ano, ante os 6 a 6,5% do ano passado, contando com o aumento dos gastos em infraestrutura para evitar uma desaceleração mais acentuada.

População da China aumenta para 1,4 bilhão de habitantes

Trimestralmente, a economia cresceu 1,5% em outubro-dezembro, também em linha com as expectativas e no mesmo ritmo dos três meses anteriores.

Leia mais:  Cliente será indenizado por atraso de construtora em obra

De acordo com Ning Jizhe, representante do Escritório de Estatísticas, a economia do país manteve um crescimento sustentado no ano passado.

– No entanto, devemos estar atentos para o fato de que a economia mundial e o crescimento do comércio estão desacelerando – alertou em entrevista coletiva. – O surgimento de múltiplas fontes de instabilidade e riscos faz com que a economia enfrente uma “desaceleração crescente- ressaltou.

Os dados foram divulgados após a assinatura da primeira fase do acordo comercial entre o presidente americano Donald Trump e o vice- primeiro-ministro chinês Liu He , na quarta-feira, em Washington.

EUA e China assinam “fase 1” de acordo comercial; saiba o que está em jogo

O pacto inclui o compromisso da China de aumentar suas compras de bens e serviços dos Estados Unidos no valor de US$ 200 bilhões em dois anos. Em troca, os Estados Unidos se comprometeram a reduzir algumas das tarifas impostas à China.

Nova normalidade

O Banco Mundial assegurou em um relatório este mês que o enfraquecimento das exportações na China agravou o impacto da queda da demanda doméstica.

As incertezas políticas e o aumento das tarifas de exportação para os Estados Unidos também têm impacto na atividade industrial e na percepção dos investidores, acrescentou.

Os dados mais recentes sobre o crescimento da produção industrial chinesa mostram um crescimento de 5,7% no ano passado, em comparação com 6,2 no ano anterior. As vendas no varejo cresceram 8,0%, ante 9,0% em 2018.

Analistas apontam que a desaceleração econômica da segunda potência é estrutural. Tornando-se uma economia mais desenvolvida, enfrenta desafios demográficos, como a redução do número de pessoas em idade ativa.

Leia mais:  Com programação especial, Mega-Sena sorteia R$ 36 milhões nesta terça-feira

Louis Kuijs, chefe do setor asiático da Oxford Economics, disse à agênica de notícias France Presse que a desaceleração faz parte de uma “nova normalidade”.

Também considera improvável uma mudança na política econômica, dada a melhora nas previsões externas após a primeira fase do acordo econômico e outros sinais de estabilização.

Pequim prefere conduzir uma política de estabilização do que uma política de promoção do crescimento, prevê.

– O que eles não querem é um freio rápido – disse ele.

Novas medidas de estímulo

Após a divulgação do resultado do PIB, o chefe do departamento de estatísticas do país disse que a China vai manter uma política fiscal proativa e uma política monetária prudente em 2020 e lançará mais medidas de apoio este ano uma vez que a economia enfrenta pressão negativa.

Em entrevista coletiva em Pequim, Ning Jizhe, chefe da Agência Nacional de Estatísticas da China, disse que a segunda maior economia do mundo não busca deliberadamente alto crescimento econômico e é normal que a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) flutue.

Também nesta sexta-feira, Wang Chunying , porta-voz do órgão regulador de câmbio do pais disse que a China melhorará seu regime do iuan e tornará a moeda mais flexível.

“A conta corrente deve manter um pequeno superávit este ano e o mercado de câmbio permanecerá estável e equilibrado em geral”, disse a porta-voz durante uma entrevista coletiva.

Fonte: IG Economia
Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Política Nacional

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana