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CCJR aprova proposta que beneficia surdos e deficientes auditivos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (9) projeto que trata do atendimento a pessoas surdas e com deficiência auditiva por intérpretes de LIBRAS em unidades de saúde. Também recebeu parecer favorável proposta sobre o custeio das despesas pela cessão de aparelhos de monitoramento eletrônico por presos ou apenados.

O Projeto de Lei nº 604/2019 (Mensagem nº 99/2019) é de autoria do Poder Executivo e dá ao preso que receber medida de monitoramento eletrônico contra si o dever de arcar com custos de cessão e manutenção da tornozeleira eletrônica. O texto ainda isenta do pagamento os presos ou apenados beneficiários da justiça gratuita.

O presidente da CCJR, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) lembrou que iniciativa foi apresentada primeiramente pelo deputado João Batista (PROS) antes de ser alvo de proposta do governo. “Nós aprovamos em primeira em Plenário, agora veio à nossa comissão, também teve voto pela aprovação e agora vai à segunda votação [em Plenário]”, completou o parlamentar, que acredita que o texto seja analisado pelo Plenário ainda nesta semana.

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Ainda foi aprovado na reunião, o Projeto de Lei nº 76/2018 garante ao surdo e ao deficiente auditivo o atendimento por tradutor-intérprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos estabelecimentos de saúde pública que prestam atendimento ao público em Mato Grosso. “Isso já vem sido implantado em vários estados da federação e eu acho que nada mais importante que Mato Grosso também adote os intérpretes de LIBRAS nas unidades de saúde”, justificou o autor da proposta e vice-presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC). No mesmo tema, o parlamentar solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 130/2019, com objetivo de adequar o texto para que seja aprovado na CCJR.

Os parlamentares deram parecer favorável também aos Ofícios nº 111/2019 e 112/2019, que traz indicações de nomes para diretorias da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT). Já entre as matérias rejeitadas estão o PL nº 300/2019, sobre isenção de motoristas de aplicativo do pagamento do IPVA e do ICMS – na compra de carro novo, e o PL nº 98/2019, que dispõe sobre funcionamento 24 horas das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Já os três vetos discutidos receberam parecer pela derrubada. São eles o Veto Total nº 39/2019, Veto Total nº 87/2019 e Veto Parcial nº 86/2019.

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De acordo com relatório de atividades da CCJR, o colegiado realizou três reuniões ordinárias e cinco extraordinárias no mês de junho, sendo 50 matérias analisadas no período.

Reinstituição de Incentivos Fiscais – O presidente da comissão, Dilmar Dal Bosco, disse que a CCJR pode fazer reuniões extraordinárias para garantir uma aprovação rápida do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019. Por determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária, os estados têm até o fim deste mês para regularizar os incentivos fiscais.

Ainda de acordo com o deputado, que também é líder do governo da ALMT, os parlamentares estão trabalhando para apresentar um substitutivo integral à proposta enviada pelo governo, de modo que o projeto possa ser aprovado. “Estamos buscando entendimento com cada setor, agronegócio, comércio, indústrias e também da energia solar”, garantiu Dal Bosco. “Acho que nós conseguimos fechar [o substitutivo] essa semana. Já estamos nos finalmentes”, estimou.

Fonte: ALMT
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Comissão de Agropecuária e Regularização Fundiária limpa a pauta de projetos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária da ALMT, aprovou durante a reunião desta terça-feira (12), 11 projetos de leis e 17 processos do Intermat. Na oportunidade o presidente da Comissão, deputado Ondanir Bortolini, o Nininho, disse que a equipe técnica recebeu três ofícios com respostas referentes a processos envolvendo análises de documentações. Outros seis processos aguardam respostas do Incra sobre à sobreposição de demarcação de terras.

“O Intermat não tem que ser um órgão arrecadador e sim regulador da questão fundiária. Assim o Estado vai ganhar bastante com esse método, por isso que, ultimamente, os processos estão caminhando para soluções rápidas”, explicou Nininho (PSD).

Para o vice-presidente da comissão, deputado Xuxu Dal Molin (PSC), os membros do grupo estão trabalhando para limpar a pauta em todas as reuniões. “Não estamos deixando acumular processos, pois isso prejudica o estado. Todos eles foram analisados e receberam aprovação, outros com pedidos de vista. Mas, o mais importante é não deixar ficar parados os documentos e estamos conseguindo, um exemplo disso, podemos citar a planta frigorífica de Nova Marilândia, que foi credenciada para exportação para a China”, ponderou ele.

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O deputado destacou também que por intermédio de ações da comissão junto ao governo chinês, o Estado voltará a exportar carne. “Mato Grosso cresceu muito e essa comissão trabalha em prol do desenvolvimento do estado. O que me preocupa é que até agora ninguém sentou entre os Poderes para discutir gestão ou enxugamento de despesa", disse. 

De acordo com Dal Molin, atualmente, Mato Grosso não é mais competitivo como em épocas anteriores. Isso, segundo o deputado, traz preocupação com o futuro da agropecuária, que é considerada 70% da economia mato-grossense.

“A situação me preocupa e estamos observando esse problema. Não podemos atravessar o próximo ano sem colocar o dedo na ferida, principalmente, em gestão pública onde tem que enxugar a máquina e o estado voltar a ser competitivo e dar condições de trabalho para os servidores. Tem que diminuir a conta”, exemplifica o deputado.

Ao final da reunião, o deputado Nininho também reforçou a opinião de Dal Molin, explicando que o momento requer cuidados para o setor agropecuário, "pois o produtor e ocidadão de uma forma geral não aguenta mais taxa ou tributação. O governo está preocupado e prepara um projeto de adesão à reforma tributária nacional. Se nós não tivermos a sensibilidade de votarmos a reforma, o estado vai virar um caos. Somente este ano prevê um déficit de mais de um bilhão e trezentos milhões de reais. Vai ser discutido com a Assembleia e essa proposta, chegando aqui, entendo que vai evitar que medidas mais drásticas sejam tomadas”, concluiu o deputado. 

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Fonte: ALMT
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Relator vota favorável e ONG Anjos de Patas deve se tornar utilidade pública

Publicado

Foto: LENITA VIOLATO

O deputado estadual e relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Silvio Fávero (PSL), concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1117/2019, que torna Utilidade Pública a Organização Não Governamental ‘Anjos de Patas’. De acordo com Fávero, a ‘Anjos de Patas’ cumpre às exigências previstas em lei, para que se receba o título de Utilidade Pública, como por exemplo, possuir Utilidade Pública Municipal e funcionamento há mais de um ano consecutivo, como consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta foi analisada nesta terça-feira (12).

A ONG está situada em Tapurah, cidade distante a 430 quilômetros da Capital mato-grossense. A ‘Anjos de Patas’ foi criada com o objetivo de proteger e resgatar animais abandonados e vítimas de maus-tratos. E, por ser uma entidade sem fins lucrativos, enfrenta dificuldades em manter não só o espaço onde abriga os animais, mas a manutenção do local, medicações, tratamentos dos considerados ‘anjos de patas’, além da alimentação diária.

Preocupado com isso, foi apresentado um projeto de lei que declara de Utilidade Pública Estadual a ‘ONG Anjos de Patas, com intuito de possibilitar que a mesma receba recursos financeiros do Poder Público, firmar convênios, receber verba por meio de emenda parlamentar e, principalmente, a possibilidade de receber apoio do estado para continuar a prestação de serviço.

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“A iniciativa é justa e a causa é nobre, considerando que o abandono de animais é diário e pouquíssimas cidades possuem um planejamento previsto por lei para a vacinação e castração de animais de rua, além de outros cuidados necessários para evitar até mesmo a proliferação de zoonoses. E, em razão de o projeto cumprir as normas constitucionais e infraconstitucionais, meu relatório, sem dúvida, é favorável”, avaliou o relator, deputado Silvio Fávero.

Fonte: ALMT
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